Armazenamento, transporte, distribuição, recursos humanos, organização.

Continuação Documentos de transporte III

A devolução de bens com guia ou nota de devolução emitida pelo adquirente dos bens serve de guia de transporte e dispensa a comunicação prevista no Regime de Bens em Circulação à semelhança do que acontece com a fatura?
Sim, a guia ou nota de devolução emitidas pelo adquirente dos bens servem como documento de transporte nos termos do RBC. 
No entanto, esses documentos não dispensam a obrigação de comunicação à AT, devendo o sujeito passivo comunicar pelas vias previstas no n.º 6 do artigo 5.º do RBC, consoante o seu enquadramento.
Se a data comunicada para a saída da mercadoria for alterada face a hora efetiva da saída da mercadoria, deve este documento ser anulado e impresso um outro documento de transporte?
A data e/ou hora de início de transporte só pode ser retificada no portal das finanças, antes da hora/data prevista para o seu início. 
Se a retificação for posterior à hora prevista para início transporte, o sistema informático não irá permitir essa alteração. Nesta situação, tem de ser emitido um documento de transporte acessório pré-impresso, cujos elementos devem ser introduzidos no portal das finanças, no prazo de 5 dias, fazendo referência ao documento inicial.
Quais os casos em que os elementos dos documentos de transporte são comunicados através de serviço telefónico?
A comunicação, antes do início do transporte, por serviço telefónico, pode ser efetuada em duas circunstâncias:
– Nos casos de emissão manual, em papel impresso em tipografias autorizadas, dos documentos de transporte; 
– Nos casos de inoperacionalidade do sistema de comunicação do agente económico desde que devidamente comprovada pelo respetivo operador de telecomunicações.
Em qualquer dos casos em que esteja consentida a comunicação prévia por serviço telefónico, o agente económico tem a obrigação de, no Portal das Finanças e até ao 5º dia útil seguinte ao do início do transporte, completar a informação sobre o documento de transporte.
Quando o transporte de bens for efetuado por um transportador, que não seja remetente dos bens, ou pelo adquirente, quem deverá comunicar os elementos dos documentos de transporte à AT?
A obrigação de comunicação dos elementos dos documentos de transporte cabe à entidade que emitir o documento de transporte, ou seja, ao sujeito passivo remetente dos bens ou ao adquirente que tome posse dos bens, antes do início do transporte.
As alterações ao local de destino e a não aceitação de bens pelo adquirente obrigam à emissão de um documento de transporte adicional. Nestes casos, como devem ser comunicados à AT?
A comunicação do documento de transporte adicional varia em função do modo de emissão do mesmo:
1)  . Quando emitido em papel, o documento de transporte adicional deve fazer referência ao documento de transporte inicial, não sendo necessário efetuar a prévia comunicação à AT, através de serviço telefónico. No entanto, o sujeito passivo deve comunicar os elementos do documento de transporte adicional, por inserção no portal das finanças, até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte.
2)  . Quando emitido pela via eletrónica, desde que garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo (p.e. através de aposição de assinatura eletrónica avançada ou emissão pelo sistema EDI), e com a consequente atribuição do código de identificação, fica dispensada a impressão do documento de transporte adicional e a necessidade de, até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte, inserir no portal das finanças os elementos dos documentos de transporte.
As entidades “não residentes” (sem sede, nem direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal) são obrigadas a emitir e comunicar os elementos dos respetivos documentos de transporte?
Não. As entidades “não residentes” (sem sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal) são obrigadas a emitir o respetivo documento de transporte, mas não têm de os comunicar à AT.
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

HTML básico é permitido. Seu endereço de e-mail não será publicado.

Assine este feed de comentários via RSS

%d blogueiros gostam disto: