Armazenamento, transporte, distribuição, recursos humanos, organização.

Documentos de transporte

No dia 1 de julho de 2013, entrou em vigor as alterações ao regime de bens em circulação (artigo 9.º da Portaria n.º 161/2013 de 23 de abril).
Os documentos de transporte são processados pelos sujeitos passivos de IVA (referidos na alínea a) do n.º 1 do art. 2º do Código do IVA), que sejam remetentes dos bens e pelos detentores dos bens, antes do início da circulação nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do regime de bens em circulação.
A guia de transporte é um documento de transporte que acompanha a circulação, em território nacional, dos bens que possam ser objeto de operações realizadas por sujeitos passivos de IVA (ressalvadas as devidas exclusões previstas no art. 3º do Regime de Bens em Circulação).
Sendo assim o documento de transporte deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos: 
– Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e número de identificação fiscal do remetente dos bens; 
– Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede do destinatário ou adquirente dos bens; 
– Número de identificação fiscal do destinatário ou adquirente, quando este seja sujeito passivo de IVA (art.º 2.º do CIVA); 
– Menção, sendo caso disso, de que o destinatário ou adquirente não é sujeito passivo de IVA; 
– Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades; 
– Locais de carga e descarga; 
– Data e a hora em que se inicia o transporte. 
Os documentos de transporte emitidos em papel devem ainda conter em impressão tipográfica: 
– A referência à autorização ministerial relativa à tipografia que os imprimiu; 
– A respetiva numeração atribuída; e ainda 
– Os elementos identificativos da tipografia, nomeadamente a designação social, sede e número de identificação fiscal.
Não existem diferenças de conteúdo entre a guia de transporte, a guia de remessa ou outros documentos a elas equivalentes, podendo ser utilizados de acordo com os usos comerciais.
Qualquer daqueles documentos será um documento de transporte se contiver os elementos referidos no artigo 4º do Regime de Bens em Circulação.
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