Armazenamento, transporte, distribuição, recursos humanos, organização.

Continuação do Transporte global III

Algumas questões que convém tomar em conta. 
Se é obrigatório introduzir a matrícula no documento de transporte?
Não é obrigatória a referência da matrícula no documento de transporte. No entanto, tal menção pode constar do documento de transporte.
A fatura simplificada pode ser utilizada como documento de transporte?
Não. Não dispondo dos elementos previstos no n.º 5 do artigo 36º do CIVA, nem dos elementos obrigatórios previstos no Regime dos Bens em Circulação para os documentos de transporte, a fatura simplificada não pode servir como documento de transporte.
Quem está obrigado à comunicação dos elementos dos documentos de transporte?
Estão obrigados à comunicação dos elementos dos documentos de transporte os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a € 100 000.
Quais são os documentos de transporte que se encontram excluídos da obrigação de comunicação?
Encontram-se excluídos da obrigação de comunicação os elementos dos documentos de transporte em que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.
Quais as formas de comunicação dos elementos dos documentos de transporte?
As formas de comunicação dos elementos dos documentos de transporte para a AT são as seguintes: 
– A comunicação por transmissão eletrónica de dados; 
– A comunicação através de serviço telefónico.
Quais as vias admitidas para a comunicação por transmissão eletrónica de dados?
A comunicação por transmissão eletrónica de dados pode ser efetuada: 
– Por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa informático, utilizando o Webservice disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); ou 
– Através do envio de ficheiro exportado pelo programa informático de emissão, recorrendo à aplicação de envio de dados disponibilizada no Portal das Finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt); ou 
– Através da emissão direta no Portal das Finanças do documento de transporte.
Quando se considera cumprida a obrigação de comunicação dos elementos do documento de transporte nos casos de comunicação por transmissão eletrónica de dados?
A obrigação de comunicação considera-se cumprida no momento em que é disponibilizado o código de identificação atribuído ao documento.
Quais os sujeitos passivos que se encontram obrigados a comunicar os elementos dos documentos de transporte, por transmissão eletrónica de dados?
São obrigados a utilizar a comunicação, por transmissão eletrónica de dados, os sujeitos passivos que: 
– Se encontrem obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT; ou 
– Emitam os documentos de transporte através de sistemas informáticos.
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