O sistema HACCP

Sistema HACCP – controlo efetuado ao longo de todas as etapas que envolvem a produção de alimentos. Identifica os perigos, a probabilidade de ocorrência, definindo para cada etapa medidas preventivas, limites de controlo, procedimentos de monitorização e ações corretivas. É resultado da implementação dos sete princípios do sistema HACCP.
O acordo ATP, Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar nestes Transportes, 2003.
Conforme Portaria n.º 91/94 (D.R. n.º 31, Série I-B de 1994-02-07), do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece as condições a que deve obedecer o controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados, bem como o procedimento de amostragem e o método de análise para o controlo dessas temperaturas.
Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004).

Singularidade Logística 2018 – Certificado ATP

Certificado ATP
A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os equipamentos especializados (caixas) montados em veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis em condições de temperatura dirigida. Para os veículos que realizam esse tipo de transportes apenas no território nacional, a certificação ATP dos equipamentos é também obrigatória se a respetiva largura for superior a 2,55 m, podendo esta, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2,60m. Para a realização de transportes nacionais, nos casos de veículos cuja largura não exceda 2,55 m, a certificação ATP tem atualmente caráter voluntário.
Acordo relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes (ATP) – entrou em vigor em Portugal em 14 de Agosto de 1987 – determina que o transporte internacional de certos produtos alimentares (congelados ou ultracongelados listados no Anexo II ou outros listados no Anexo III) só pode ser realizado em veículos cujos equipamentos tenham certificado ATP e indica quais as condições para ser obtida essa certificação.
Por despacho do Senhor Diretor-geral de Transportes Terrestres, de 5 de Dezembro de 2003, o Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ) foi reconhecido como entidade competente para certificar a conformidade dos equipamentos utilizados no transporte de produtos alimentares perecíveis com as normas do Acordo relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes (ATP).
Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2004, a emissão e a revalidação de certificados ATP passou a ser efetuada no Laboratório de Ensaios Termodinâmicos (LABET) do Instituto de Soldadura e Qualidade.

Despacho nº 24 693/2003, de 5 de Dezembro de 2003 – reconhecimento do ISQ como entidade competente para emissão de certificados ATP

Despacho nº 25 013/2003, de 5 de Dezembro de 2003 – informação sobre a documentação necessária para a instrução dos processos e sobre o conteúdo da intervenção da entidade certificadora.

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