Armazenamento, transporte, distribuição, recursos humanos, organização.

Regulamentação Técnica

Singularidade Logística 2018 – Regulamentação Técnica

A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os equipamentos especializados (caixas) montados em veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis em condições de temperatura dirigida. Para os veículos que realizam esse tipo de transportes apenas no território nacional, a certificação ATP dos equipamentos é também obrigatória se a respetiva largura for superior a 2,55 m, podendo esta, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2,60m. Para a realização de transportes nacionais, nos casos de veículos cuja largura não exceda 2,55 m, a certificação ATP tem atualmente caráter voluntário.
Gasóleo Colorido e Marcado

As empresas que realizem transportes de produtos alimentares perecíveis em veículos com motor frigorífico autónomo podem aceder a uma taxa reduzida do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP), prevista na alínea f) do nº 3, artigo 93ª do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC).  
Esse benefício fiscal é materializado na emissão de um cartão, de utilização unívoca para cada veículo com motor frigorífico, permitindo o acesso à rede nacional de abastecimento de GCM – Gasóleo Colorido e Marcado.
Requisitos

Podem requerer o reconhecimento do benefício fiscal as pessoas singulares ou coletivas que utilizem os veículos abrangidos e que cumpram as seguintes condições:
Exerçam uma atividade declarada nas Finanças;
Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada;
Tenham cumprido as suas obrigações declarativas em sede de impostos sobre o rendimento e do imposto sobre o valor acrescentado.
Sobre o Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Géneros Alimentícios Perecíveis (WP.11)
Transporte de alimentos perecíveis

O trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre o transporte de alimentos perecíveis remonta a 1948, quando, com a escassez de alimentos após a Segunda Guerra Mundial, foi decidido criar um Grupo de Trabalho para examinar a natureza e a extensão do tráfego internacional de alimentos perecíveis, Determinar as dificuldades de funcionamento e estudar as necessidades de transporte para os anos subsequentes.
O Grupo de Trabalho para o Transporte de Géneros Alimentícios Perecíveis ainda existe hoje e é vulgarmente conhecido como WP.11. Ele se reúne uma vez por ano em Genebra, geralmente em outubro ou novembro.
As principais funções do WP.11 são desenvolver e atualizar o Acordo relativo ao Transporte Internacional de Géneros Perecíveis e ao Equipamento Especial a Utilizar para esse Transporte (ATP) (ver link no menu à esquerda), concluído em Genebra em 1970, E promover a facilitação do transporte internacional de géneros alimentícios perecíveis através da harmonização dos regulamentos e regras aplicáveis, bem como dos procedimentos administrativos e dos requisitos de documentação a que está sujeito este transporte refrigerado.
49 países são partes na ATP, incluindo três, Marrocos, Arábia Saudita e Tunísia, fora da região da UNECE.
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